Censura e perseguição na Oeiras Viva (III)


O aparecimento da comissão de trabalhadores da Oeiras Viva, representada por Teresa Carvalho, Luís Almeida e João Rodriguez, foi uma chatice para José Manuel Constantino e para Cristina Rosado Correia. Ter de partilhar com a CT alguns atos de gestão, como sejam as dívidas da Football By Carlos Queirós ou a compra de um popó para JMC, questionar o CA para se saber se o dito popó é utilizado apenas em serviço, se para ir às compras ao Continente ou para viagens de e para o Comité Olímpico de Portugal ou ao serviço deste. Ou para se saber se a conta caucionada de 750.000,00 euros foi utilizada na íntegra, qual a taxa de juro que a Oeiras Viva está a pagar, etc. Logo havia de aparecer uma comissão de trabalhadores para questionar a gestão da Oeiras Viva, a «quintinha» de José Manuel Constantino e de Cristina Rosado Correia.

Foi no uso dos direitos que a lei confere à comissão de trabalhadores que esta, tendo-lhe sido sonegada informação sobre o pagamentos dos salários de fevereiro, levou ao conhecimento dos deputados municipais e da câmara municipal de Oeiras na pessoa do então vice-presidente Paulo Vistas.

A perseguição que vinha sendo feita à CT desde a criação desta, especialmente na pessoa da sua coordenadora, Dra. Teresa Carvalho, foi crescendo, assumindo foros de assédio moral, procurando isolá-la dos restantes trabalhadores, criar problemas no seio da CT (dividir para reinar), e com a abertura do processo disciplinar que culminou com a pena de 1 mês sem salário para a (ex) coordenadora da CT decidida no passado mês de agosto.

Os processos contra Luís Almeida e João Rodriguez foram arquivados, prova de que este processo está inquinado, aldrabado, cujo único fim era penalizar e desmoralizar a Teresa Carvalho perante os seus colegas da Oeiras Viva.

A intervenção do advogado de defesa terá sido vergonhosa, sendo legítimo pensar que não defendeu a sua constituinte como deveria ser e que se “vendeu” à entidade patronal (ou aos advogados por esta contratados).

Dos elementos que nos foram remetidos e dados a conhecer pela jurista que colabora com o Oeiras Mais Atrás, o conselho de administração violou vários direitos estatuídos no código do trabalho, tais como:

1. As declarações proferidas pela CT e o teor do comunicado distribuído na assembleia municipal de Oeiras no dia 19 de Fevereiro de 2013 estão protegidos pelo disposto no artigo 331.º do código do trabalho.

2. A partir da altura em que a empresa constata que não tem dinheiro para pagar a todos os trabalhadores tinha a obrigação de chamar a CT e com ela partilhar a situação.

3. A aplicação de sanções disciplinares deve respeitar e ter em conta o facto dos membros da CT exercerem funções em estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 328.º do código do trabalho.

4. A intervenção da comissão de trabalhadores da Oeiras Viva na assembleia municipal foi feita perante o acionista (Município de Oeiras) e o órgão que fiscaliza o acionista, a assembleia municipal, tal como definido no artigo 426.º do código do trabalho.

5. A intervenção dos membros da CT está protegida pelo disposto no artigo 328.º, por ter sido feita na defesa do grupo de trabalhadores que iriam ser excluídos de receberem o seu salário na mesma data que os outros.

Isto é Oeiras Mais à Frente. Ou será que o Presidente Paulo Vistas vai repor a legalidade na Oeiras Viva demitindo o atual conselho de administração?

         comunicado ct am           ATA Nº4 – REUNIÃO DE 19-02-2013              código do trabalho

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