Auditoria ao Município de Oeiras


Um relatório da Inspeção Geral de Finanças (IGF) datado do final de julho deste ano e agora dado a conhecer revela que a Câmara Municipal de Oeiras inflacionou receitas para poder fazer mais despesa.  A IGF denuncia que o empolamento de receitas nos orçamentos da Câmara Municipal de Oeiras é prática recorrente. Entre 2009 e 2011, ficaram por cobrar cerca de 195 milhões de receitas previstas – 55,6 milhões em 2009, 76,4 milhões em 2010 e 62,8 milhões de euros em 2011.

Através do empolamento de receitas orçamentais criou-se de forma artificial a possibilidade de realização/existência de despesas de elevado montante para o pagamento das quais não havia de facto disponibilidades financeiras“, conclui a auditoria. Só em 2011, foi apurado um montante de 63 milhões de euros de despesa para o qual não houve pagamento atempado, refere o exame ao controlo do endividamento municipal e da situação financeira da autarquia.

Outros aspectos negativos evidenciados no relatório são o valor da dívida, superior a 60 milhões (e não os 33 milhões mais uns trocos que constam do orçamento municipal de 2012) e prazo médio de pagamentos (PMP) varia entre os mais de os 100 dias (+ de 3 meses) e os 154 dias (+ de 5 meses), consoante o credor, havendo dívida por pagar referente ao ano de 2010 no valor de 6,9 milhões.

Como ponto positivo a diminuição do endividamento em 10 milhões, entre 2009 e 2011.

Abaixo a síntese do relatório da IGF:

1. Falta de fiabilidade da informação financeira

1.1. Os documentos de prestação de contas de 2011 não refletiam, com inteira fiabilidade, a situação financeira do Município Oeiras (MO), atendendo a que a IGF efetuou relevantes correções ao nível das rubricas de investimentos financeiros e do passivo exigível (respetivamente, € 7 612 035 – para menos – e € 5 443 174 – para mais).

1.2. Destacamos, ainda, o facto de não se encontrarem totalmente inventariados os bens imóveis do MO e o de as contas relativas a compromissos de exercícios futuros não refletirem o valor dos encargos relativos a empréstimos.

2. Fragilidades no processo de elaboração e gestão orçamentais e suas consequências

2.1. No triénio de 2009/2011, a receita global do MO importou em, respetivamente, M€ 133,9, M€ 117,3 e M€ 113,6, tendo apenas sido arrecadada receita proveniente de utilização do capital de empréstimos em 2011, sem o qual o valor a considerar seria de M€ 110,1.

2.2. O MO manteve, no triénio 2009/2011, uma prática reiterada de empolamento na previsão das receitas orçamentais, em especial de capital (taxa de execução de 12% no último ano ), sendo de realçar que, face aos valores previstos, não foram arrecadadas receitas nos relevantes montantes de, respetivamente, M€ 55,6, M€ 76,4 e M€ 62,8.

Desta situação decorria um elevado risco para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira da entidade, já que permitia e potenciava, através da criação de uma situação de aparente equilíbrio orçamental, a realização/existência crescente de despesa para além da efectiva capacidade para promover o seu pagamento atempado  (2011: M€ 63.).

2.3. A violação, nos anos de 2009/2011, do princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial (execução global do ano) e, em 2009 (execução autónoma do ano), espelha a concretização, ao nível da execução orçamental, daquele risco e a consequente existência de uma gestão orçamental desequilibrada.

2.4. Em síntese, a Autarquia, em 2009/2011, elaborou e aprovou documentos previsionais que não refletiam a real expetativa da execução orçamental e não efetuou uma gestão orçamental prudente e equilibrada, pois não tem existido disponibilidade financeira suficiente para fazer face aos compromissos de CP.

3. Endividamento municipal global adequado ao quadro financeiro da Autarquia e situação financeira de curto prazo desequilibrada

3.1. A dívida municipal diminuiu, no triénio 2009/2011, M€ 10, em resultado da redução, quer da dívida financeira de médio e longo prazo, quer das outras dívidas a terceiros, continuando, no entanto, a importar, no final de 2011, no montante materialmente relevante de M€ 60.

3.2. Ainda assim, o endividamento global do MO apresenta um nível adequado ao seu quadro financeiro, pois:

Em qualquer dos anos, bastaria a totalidade da receita de um exercício para solver toda a dívida municipal (as disponibilidades orçamentais representavam, respetivamente, 191%, 181% e 189% daquela grandeza ).

O período de recuperação da dívida total do Município é reduzido (cerca de 7 meses, considerando apenas as receitas próprias regulares, e para 11 meses caso se expurgue daquelas receitas o montante das despesas rígidas e vinculadas ).

Não obstante esta situação, destaca-se, no mesmo período, que:

O peso da dívida de MLP (médio e longo prazo) na dívida total é significativo, apresentando uma tendência crescente ( de 53% para 58%);

Os compromissos assumidos e ainda não faturados no final de 2010 eram de M€ 6,9, que iriam agravar a dívida no futuro.

Estes factos repercutem-se e condicionam a gestão orçamental de exercícios futuros.

3.3. A situação financeira de CP era desequilibrada no final de 2011, não obstante a diminuição das outras dívidas a terceiros face a 2009 (de M€ 32,6 para M€ 25) sendo manifestas as dificuldades para solver atempadamente os compromissos desta natureza, com:

Um saldo real negativo de operações orçamentais (M€ 21,8), situação de que resulta a oneração indevida dos orçamentos futuros. PMP a terceiros e a fornecedores que, para além de terem aumentado ao longo do período, ultrapassam os parâmetros legais (em 2011, respetivamente, 101 e 154 dias);

Incumprimento sistemático da regra do equilíbrio financeiro mínimo, não existindo qualquer ajustamento entre as dívidas daquela natureza e a correspondente liquidez do ativo, em especial, com as disponibilidades.

3.4. Ainda assim, o MO não apresentava, no final de 2011, de acordo com os parâmetros legais, uma situação de desequilíbrio financeiro conjuntural ou estrutural.

4. Cumprimento dos limites legais de endividamento de 2011

4.1. O MO (considerando, também, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e da Amadora e outras dezoito entidades de natureza associativa ou empresarial) cumpriu os limites especiais de endividamento municipal previstos na LOE_2011 (empréstimos de médio e longo prazos e de endividamento líquido), bem como o de empréstimos de curto prazo consagrado na Lei das Finanças Locais.

Refira-se, no entanto, que os EMLP excecionados do respetivo limite legal e do de endividamento líquido perfazem, em termos absolutos, um montante total de M€ 31,2 (tendo um peso significativo – 88% – na dívida total desta natureza).

4.2. Todavia, a informação reportada à DGAL, relativa ao final de 2011, não refletia, com inteira fiabilidade, a situação do MO em termos de limites legais de endividamento, tendo sido apuradas diferenças, para menos, ao nível:

Do endividamento líquido, no montante de M€ 8,2, que resultou das correções efetuadas na informação financeira da Autarquia e na falta de comunicação do endividamento dos SMAS, de duas associações de municípios (AML e AMTRES) e da empresa “ SATUOEIRAS, EM,SA “.

Dos empréstimos de médio e longo prazos, no valor de m€ 542, que resultou da correção efetuada na empresa participada (ISQ,SA) e da consideração do endividamento da empresa “ EIA, SA ”. [UNIVERSIDADE ATLÂNTICA]

Todavia, tais correções não tiveram quaisquer implicações sobre as conclusões retiradas em matéria de (in)cumprimento dos referidos limites.

5. Contributo positivo para o défice do subsetor das autarquias locais

5.1. Em 2011, o MO, autonomamente considerado, contribuiu positivamente para o défice do subsetor das autarquias locais, uma vez que, entre 1/jan e 31/dez, diminui o endividamento líquido (sem exceções) em cerca de M€ 7,5.

6. Principais recomendações

6.1. Destacamos as recomendações ao MO, que visam, em especial, garantir a/o:

Fiabilidade dos documentos de prestacão de contas;

Elaboração de orcamentos rigorosos, especialmente ao nivel da receita prevista, visando uma gestão orçamental prudente, equilibrada e sustentável;

Adoção de medidas concretas que diminuam a despesa e a divida municipal de curto prazo, com o objetivo de restabelecer o reequilibrio financeiro da Autarquia nessa perspetiva;

Realização, previamente à promoção de novos investimentos, de uma análise de custo-beneficio e de sustentabilidade;

Adequado reporte de informação financeira à DGAL, atento o papel desta entidade em sede, designadamente, de acompanhamento e controlo dos limites de endividamento municipal;

Superação das fragilidades existentes ao nivel dos procedimentos de controlo interno e contabilisticos.

Os oeirenses devem ficar preocupados. Em campanha eleitoral tudo se diz, tudo se promete, mas a realidade está aqui espelhada, que Paulo Vistas não pode esconder, razão pela qual pede aos vereadores da oposição para aceitarem pelouros, tal é o tamanho do «barco».

O Oeiras Mais Atrás não pode deixar de elogiar o comportamento, a postura profissional e política do vereador da CDU, Eng.º Amílcar Campos que, em devido tempo e ao longo dos anos, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento chamava a atenção para o empolamento de receitas (quando se punham terrenos para venda no valor variável entre 25 e 30 milhões, que toda a gente sabia, menos o IOMAF e o PSD, que não seriam vendidos por falta de interessados) e se minimizavam as despesas (como foi o caso das comemorações dos 250 anos do Município, no ano de 2009, em que a despesa efetiva superou em 50% a despesa orçamentada).

Quanto aos vereadores do Partido Socialista, no mandato 2009/2013 também assumiram uma postura crítica, ainda que tantas vezes o seu voto «contra» se assemelhasse a uma birra de crianças.

Este relatório espelha também a incompetência dos vereadores do PSD, que apenas queriam ter alguns euros para fazer despesa (veja-se o caso do contrato de avença de «quartas-feiras», que é funcionário do Estado à 2ª, 3ª, 5ª e 6.ª, e avençado da Câmara de Oeiras à 4.ª feira), para dizer que estavam vivos, e viam a «banda» passar. O resultado desta auditoria é também da responsabilidade de Ricardo Rodrigues e Ricardo Pinho, vereadores do PSD!

Quem quiser consultar o processo deve clicar AQUI.

Quem vai ganhar a eleição para a Presidência da Câmara Municipal de Oeiras?


Convidamos os leitores do Oeiras Mais Atrás a responderem à seguinte pergunta:

Quem vai ganhar a eleição para a Presidência da Câmara Municipal de Oeiras?

Participe. Desde já os nossos agradecimentos.

GRUPO MUNICIPAL DO PSD: INCOMPETÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E GAROTADA


Assembleia Municipal de Oeiras, 16 de Abril de 2013: em debate, dois documentos importantíssimos para o Município, SMAS e Câmara Municipal. Se a transformação dos SMAS de Oeiras em Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora (SIMAS) tinha o apoio maioritário das bancadas municipais, não era líquido que o regulamento orgânico dos serviços municipais reunisse o consenso necessário para aprovação.

Feita a votação, o resultado foi de 17 votos a favor e 16 votos contra, com as singularidades seguintes:

1. O deputado municipal Bernardo Caldeira, do PSD, abandonou a sala antes da votação do regulamento orgânico.

2. O deputado municipal por inerência, Paulo Freitas do Amaral, presidente da Junta de Freguesia de Cruz Quebrada-Dafundo, deixa a sala antes da votação do regulamento orgânico.

3. A CDU, que atráves do seu líder Daniel Branco, tinha dito cobras e lagartos do regulamento dos serviços municipais, abstém-se, quando, face ao discurso, se julgava ir votar contra.

Há deputados que ir à Assembleia Municipal é para receber a senha de presença, não estudando dossiês, estando permanentemente a ver o Facebook,  jornais online, a ler ou a escrever blogues, como acontece com a generalidade dos deputados do PSD.

Não é a primeira vez que o deputado Paulo Freitas do Amaral abandona as sessões, mesmo que os assuntos em discussão sejam importantes, como eram estes.

Como pode Paulo Freitas do Amaral aspirar a ser Presidente da Câmara se não revela maturidade para tal?

Olhar para aquela plateia é um autêntico enjoo, autêntica miséria franciscana, em que apenas o PS se mostra minimamente estruturado sob a batuta de Alexandra Moura e Marcos Sá. Do IOMAF safa-se António Moita, pese o seu seguidismo cego, Miguel Pinto, do BE, é corrosivo e sarcástico q.b., Isabel Sande e Castro ou Pedro da Costa Jorge cumprem o seu papel, da CDU nunca se sabe o que vai sair, ainda que a cassete seja sempre mesma (dizer mal de tudo e de todos), sendo frequentemente a muleta do IOMAF (também no Executivo). Paulo Freitas do Amaral entra mudo (quando lá vai) e sai calado.

Quando a representação do Executivo é da responsabilidade de Paulo Vistas o desastre é completo: não conhece os dossiês, contradiz-se, parece que não é vice-presidente há 8 anos.

A «honra do convento» é salva pelo Presidente Isaltino Morais que, efetivamente, tem demasiada pedalada para aqueles meninos e meninas, sobretudo para os tenrinhos do PSD, autêntico petisco para o sabichão do Presidente.

O OMA dirigiu um convite ao putativo candidato do PSD, Dr. Moita Flores, para assistir, sem aviso prévio, às reuniões da Assembleia Municipal e às reuniões públicas da Câmara Municipal. Irá aceitar o convite/desafio?

 

SETOR EMPRESARIAL LOCAL: O HOMEM DO LEMO


Começamos este post com parte de uma intervenção de Miguel Pinto, deputado municipal do Bloco de Esquerda (BE), proferida no dia 22 de Maio de 2012, na Assembleia Municipal de Oeiras:

«O homem do lemo tem nome. Chama-se Emanuel Martins. É militante do PS. Foi presidente da comissão política concelhia de Oeiras do PS. Foi deputado municipal e, mais tarde vereador a tempo inteiro, com ordenado de cerca de três mil euros, ajudas de representação, carro à disposição, motorista… Tudo isto foi oferecido por Isaltino Morais, dando Emanuel Martins, em troca, os votos do PS para garantir a maioria na Câmara ao Isaltino. É, desde 16 de Dezembro de 2009, presidente do conselho de administração da empresa municipal LEMO (Laboratório de Ensaio de Materiais de Obras). Tem um ordenado três mil duzentos e trinta quatro euros. Tem direito a ajudas de custo e de representação, além de viatura.»

Segundo os estatutos de o LEMO – Laboratório de Ensaios de Materiais de Obras, Empresa Intermunicipal, Sociedade Anónima, a sociedade e os seus administradores estão obrigados a:

Artigo 28.º (Legalidade) – A sociedade está sujeita aos controlos de legalidade financeira previstos na lei.

Artigo 29.º (Dever Especial de Informação) – A sociedade deve facultar ao Conselho Directivo da Associação de Municípios para o Ensaio de Materiais – A.M.E.M. os seguintes elementos de informação, tendo em vista o respectivo acompanhamento e controlo:

a) Projectos dos planos de actividades anuais e plurianuais;

b) Projectos dos orçamentos anuais, incluindo a estimativa das operações financeiras com o Estado e as autarquias locais;

c) Documentos de prestação anual de contas;

d) Relatórios trimestrais de execução orçamental;

e) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento da situação da sociedade e da sua actividade, com vista, designadamente, a assegurar a boa gestão dos fundos públicos e a evolução da situação económico-financeira.

Artigo 30.º (Prestação de Contas) – 1 – O Conselho de Administração deve elaborar anualmente, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes instrumentos de prestação de contas:

a) Balanço;

b) Demonstração de Resultados;

c) Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados;

d) Demonstração dos fluxos de caixa.

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Emanuel Martins e Isaltino Morais borrifaram-se nos estatutos, senão veja-se:

DEVER ESPECIAL DE INFORMAÇÃO, que é feito dele?

PRESTAÇÃO DE CONTAS, estamos em 2013 e ainda não foram apresentadas as contas de 2010 e 2011!

A criação desta empresa e as transformações ocorridas no pacto social obtiveram sempre o apoio unânime não só do PSD/Isaltino Morais, como do PSD/Teresa Zambujo, do IOMAF/Isaltino Morais e de todos os partidos mesmo na era iomafiana, logo a falência do LEMO é da responsabilidade política de Isaltino Morais, Paulo Vistas, Madalena Castro, Elisabete Oliveira, António Ricardo Barros, Emanuel Martins, Carlos Oliveira, Marcos Perestrelo, Anabela Pedroso, Luísa Carrilho, Teresa Zambujo, José Eduardo Costa, Rui Soeiro, Ferreira de Matos, Amílcar Campos, Ricardo Lino, Ricardo Pinho, que inclui os deputados municipais, quais paus mandados, ignorantes ou incompetentes, que aprovaram a constituição do LEMO e, sobretudo, por não pedirem as contas de gerência!

Se houvesse decência política em Isaltino Morais e nos vereadores que o acompanham, há muito que Emanuel Martins teria sido demitido e a sua administração minuciosamente escrutinada por auditores do município e das entidades oficiais, designadamente o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças.