Censura e perseguição na Oeiras Viva (II)


Ao não informar atempadamente a comissão de trabalhadores (CT) na pessoa da sua coordenadora, Dra. Teresa Carvalho, do não pagamento do salário à totalidade dos trabalhadores, o conselho de administração (CA) da Oeiras Viva, leia-se José Manuel Constantino e Cristina Rosado Correia, violou o artigo 424.º do código do trabalho que estabelece o seguinte:

«1 – A comissão de trabalhadores tem direito a informação sobre:

a) Planos gerais de actividade e orçamento;

b) Organização da produção e suas implicações no grau da utilização dos trabalhadores e do equipamento;

c) Situação do aprovisionamento;

d) Previsão, volume e administração de vendas;

e) Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição por grupos profissionais, regalias sociais, produtividade e absentismo;

f) Situação contabilística, compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes;

g) Modalidades de financiamento;

h) Encargos fiscais e parafiscais;

i) Projecto de alteração do objecto, do capital social ou de reconversão da actividade da empresa.

2 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.»

A comissão de trabalhadores deve ser vista como um parceiro da administração e não como um empecilho. Ao denunciarem a arbitrariedade no pagamento dos salários do mês de fevereiro passado, sem terem sido consultados, os três membros da comissão de trabalhadores da Oeiras Viva, Teresa Carvalho, Luís Almeida e João Rodriguez, agiram na defesa do coletivo dos trabalhadores, independentemente da categoria profissional. Se alguém falhou foi o CA, que não cumpriu a lei (código do trabalho).

Mas as ilegalidades de José Manuel Constantino e de Cristina Rosado Correia não se ficam por aqui. A CT pode exercer o controlo de gestão estabelecido no artigo 426.º da mesma lei:

«1 – O controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na actividade da empresa.

2 – No exercício do controlo de gestão, a comissão de trabalhadores pode:

a) Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento da empresa e suas alterações, bem como acompanhar a respectiva execução;

b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros;

c) Promover, junto dos órgãos de gestão e dos trabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria da actividade da empresa, designadamente nos domínios dos equipamentos e da simplificação administrativa;

d) Apresentar à empresa sugestões, recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores, à melhoria das condições de trabalho nomeadamente da segurança e saúde no trabalho;

e) Defender junto dos órgãos de gestão e fiscalização da empresa e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores.»

As palavras a bold e sublinhadas são de nossa autoria, para os leitores se aperceberem dos direitos da CT e, ao mesmo tempo, da violação desses mesmos direitos por parte de José Manuel Constantino e de Cristina Rosado Correia.

Voltaremos a este assunto.

One thought on “Censura e perseguição na Oeiras Viva (II)

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