Complexo Desportivo de Porto Salvo: mais uma mentira IOMAFiana (IV)


Depois da incursão por Porto Salvado, povoação do nosso imaginário, onde qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência, vamos regressar às razões que levaram o Tribunal de Contas a, novamente, não emitir o necessário visto de fiscalização prévia.

Eis os factos, nomeadamente os mais punitivos para Isaltino Morais e para a Câmara Municipal de Oeiras:

” ACÓRDÃO Nº 21 /2010 – 7 de Junho de 2010/1ª S/SS (extractos)

(Mantido pelo Acórdão nº 30/10, de 23/11/10, proferido no recurso nº 12/10)

 PROCESSO Nº 455/2010

 A Câmara Municipal de Oeiras remeteu, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato de empreitada, celebrado em 25.03.2010, com a Sociedade de Construções José Coutinho, S.A., pelo valor de €3 565 316,29, acrescido de IVA, tendo por objecto a construção de um Complexo Desportivo na localidade de Porto Salvo.

 I. OS FACTOS

 Para além da matéria acima referida, releva para a decisão a proferir a factualidade, dada como assente, e que segue:

  1. O contrato em apreço, celebrado na sequência de deliberação camarária de 10.02.2010, foi precedido de concurso público, tendo o respectivo anúncio de abertura sido publicado no Diário da República, n.º 57, II Série, de 23.03.2009, e bem assim no Jornal Oficial da União Europeia, de 26.03.2009, sob o n.º 2009/S 59-084250;”

 (Vejam as datas: Março de 2009, antes das eleições e com o objectivo de demagogicamente manipular a vontade dos eleitores)

” 2. Ao concurso apresentaram-se 22 concorrentes, tendo sido excluído um [empresa ”Sotencil”] na fase de abertura e análise das propostas, por invocada violação do disposto no art.º 146.º, n.º 2, al. a), do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29.01. [apresentação da proposta para além do prazo-limite antes fixado];

 3. O prazo de execução da obra é de 730 dias;

 4.  A consignação da obra ocorreu em 23.04.2010;

   ………………………………………………………………;

 10. A propósito do cumprimento do disposto no art.º 49.º, n. os 12 e 13, do C.C.P., que proíbe a inclusão, no mapa de quantidades, de marcas comerciais desacompanhadas da expressão “ou equivalente”, o Município de Oeiras já foi objecto de recomendações exaradas nos Acórdãos n. os 123/05 – 1.ªS/SS, de 28.06, 48/04-1.ªS/SS, de 13.04, Decisão n.º 754/06, de 11.10, 1.ª S/SDV, e Acórdão n.º 8/2010, de 02.03, 1.ªS/SS;

Por outro lado, e no concernente ao cumprimento da legislação vigente a propósito das exigências habilitacionais [vd., no caso, o art.º 31.º, n. os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09.01], o referido Município já foi objecto de várias recomendações, que se contêm no Acórdão n.º 360/2006, de 21.12, 1.ªS/SS; Decisão n.º 749/08, de 22.10, Decisão n.º 1277/09, de 18.11 e Decisão n. os 46/10, de 21.01.”

(Vejam: o Tribunal reafirma que as ilegalidades apontadas já tinham sido objecto de chamada de atenção em vários (!!!!) acórdãos, sem que Isaltino Morais as evitasse no futuro. Santa paciência!)

“II. O DIREITO

 ………………………………………………………………;

1. ………………………………………………………….;

Acresce que, conforme já se demonstrou em I. 11, deste acórdão [vd. a factualidade aí dada como assente], o Município de Oeiras já foi objecto de recomendações deste Tribunal e atinentes, de um lado, ao cumprimento da norma que veda a inclusão, no mapa de quantidades, de marcas comerciais desacompanhadas da expressão “ou equivalente” [vd. art.º 49.º, n. os 12 e 13, do C.C.P.] e, do outro, às regras que disciplinam as exigências habilitacionais a requerer pelos adjudicantes no domínio dos concursos [vd. art.º 31.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 12/2004].

O insistente incumprimento das citadas recomendações, aliado à possibilidade da alteração do resultado financeiro do contrato em razão das ilegalidades acima enunciadas, força-nos a concluir pela inverificação dos pressupostos conducentes ao uso da faculdade prevista no art.º 44.º, n.º 4, da Lei n.º 98/97, de 26.08.

 III.

Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato em apreço.

Conclusão: os erros em empreitadas importantes, sempre os mesmos (referência a marcas de materiais e adulteração do caderno de encargos), tudo aponta para que o lançamento virtual desta obra tenha tido apenas objectivos eleitoralistas, de manipulação e demagogia eleitorais, jamais havendo a intenção de levar até ao fim a sua construção, atirando as culpas para o malvado Tribunal de Contas.”

Assim se enganam as pessoas, assim se manipulam as pessoas, assim se brinca com os anseios de uma população, assim se faz política em Oeiras.

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5 thoughts on “Complexo Desportivo de Porto Salvo: mais uma mentira IOMAFiana (IV)

  1. Anónimo diz:

    Ó Jane Doe, ainda bem que a menina (ou menino, será?) não é muito importante, porque com a facilidade com que conclui coisas, toda a gente ia ver o sol aos quadradinhos menos você, que deve ser perfeita(o).

    Acha mesmo que a lista de quantidades não tinha, em meia dúzia de artigos, a menção à expressão “tipo ou equivalente” de propósito para ser chumbada pelo TC? Ou será que foi um erro do projectista externo à CMO, a quem foi entregue o trabalho, e que os técnicos que lançaram a empreitada não conseguiram ver (ou simplesmente não tiveram tempo de ler exaustivamente as centenas de artigos, por terem as chefias a apertarem-lhes os calos com os objectivos do SIADAP)?

    Tenham juízo…

    • Anónimo diz:

      Imperfeitos e incompetentes os projetistas externos, imperfeitos e incompetentes os técnicos da CMO. Esta dispoe de arquitetos as pazadas dirigidos por arquitontos. Nao seria má ideia a Policia Judiciaria investigar as ligações e proximidades de dirigentes e técnicos da Camara a gabinetes de arquitetura…

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