IsaltinoLeaks: as mentiras IOMAFianas sobre a construção do Centro de Saúde de Algés (II)


O Tribunal de Contas (TC) vai mais longe e dá uma enorme bordoada na irresponsável, incompetente e politizada gestão da Câmara Municipal de Oeiras, acrescentando:

Em vários processos da CMO, já este Tribunal identificou o cometimento de ilegalidades relacionadas com as exigências feitas em matéria de habilitações dos concorrentes e de marcas comerciais e, em data anterior à abertura do presente procedimento, proferiu várias recomendações, para que em procedimentos posteriores tais violações de lei não voltassem a ocorrer. Assim:

i.   Em matéria de exigência de alvará de empreiteiro geral, veja-se: o acórdão nº 360/2006-21.Dez.-1ªS/SS (no processo nº 1696/2006) e a decisão nº 749/2008-22.Out.1ªS/SDV (no processo nº 1149/2008); e 

 ii. No que respeita à indicação de marcas comerciais desacompanhadas de uma das expressões “do tipo” ou “ou equivalente”: acórdãos nºs 123/2005-28.Jun. e 48/2004-13.Abril-1ªS/SS (nos processos nºs 808/2005 e 163/2004) e a decisão nº 754/2006-11.Out.1ªS/SDV (no processo nº 696/2006).

Ressalta desta cacetada que o passatempo favorito de Isaltino Morais, do IOMAF e dos dirigentes envolvidos é fintar o TC. Se não fosse uma questão séria, diríamos que esta trupe se diverte a gozar com os auditores e juízes do TC.

Vejam agora a resposta de Isaltino Morais e do IOMAF:

“ (…) a preparação dos processos de concurso que neste momento se encontram nesse Tribunal são cronologicamente próximos, o que aliado ao facto do Município de Oeiras comportar um vasto número de serviços, nem sempre activamente comunicantes entre si, e também à própria dinâmica de preparação destes processos de concursos, existem infelizmente sempre lapsos que, contra vontade do Município, acabam por não ser devidamente detectados e corrigidos.

Assim, e quanto às habilitações exigidas aos concorrentes, não só a dificuldade interpretativa do disposto no artº 31º da Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, como também o conhecimento das decisões proferidas sobre esta matéria pelo Tribunal de Contas e o lançamento dos concursos ora sindicados – meados de 2009 – não tiveram o intervalo de tempo necessário entre ambos os factos para possibilitarem a correcção atempada das falhas existentes nos Programas de Procedimento, que são elaborados muitas vezes com base na mesma matriz e com menor cuidado do que é exigível, sem que no entanto isso signifique menor respeito pelas Recomendações desse douto Tribunal. Outro facto a considerar ainda e que se verificou na data de elaboração dos procedimentos concursais é a alteração à legislação em vigor, nomeadamente com a necessidade de interpretar e incorporar nas rotinas administrativas o novo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec.Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, cuja entrada em vigor foi contemporânea do lançamento destes concursos, nomeadamente o que se encontra aqui em questão, e que produziu necessariamente algumas hesitações e alguma confusão nas metodologias de preparação dos elementos dos concursos a lançar.

Aliás, têm sido tomadas medidas orientadoras internas com o objectivo de melhorar e corrigir as situações menos regulares, como a que juntamos a título exemplificativo”.

Sobre os sublinhados apraz-nos questionar o seguinte: Isaltino Morais admite que os serviços não comunicam entre si e que os procedimentos (caderno de encargos) são elaborados frequentemente com menor cuidado do que o exigível. Consequências para os “vasos não comunicantes” e para os dirigentes que ratificam programas de procedimento com menor cuidado do que é exigível?

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