IsaltinoLeaks: as mentiras IOMAFianas sobre a construção do Centro de Saúde de Algés (III)


O Tribunal, consciente de que está a ser gozado pelo Presidente Isaltino Morais, acrescenta:

O presente processo suscita duas questões que devem ser abordadas para fundamentação da decisão final:

a) A das habilitações exigidas aos concorrentes;

b) A das especificações técnicas estabelecidas em artigos do mapa de quantidades.

No que diz respeito às habilitações exigidas aos concorrentes, note-se em primeiro lugar que existem divergências entre o que foi objecto de publicitação e o que consta do programa de concurso.

Assim, no anúncio parece exigir-se que o concorrente, para além de dever ser titular de alvará de empreiteiro geral de obras de construção tradicional, deve ter habilitação em várias subcategorias da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª categorias.

Mas no programa, compulsando os nºs 7.2. e 7.3., exige-se aos concorrentes que tenham o alvará de empreiteiro geral de obras de construção tradicional de classe 6ª e ainda habilitação nas subcategorias 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, e 8ª da 1ª categoria e nas subcategorias 8ª e 9ª da 2ª categoria. Relativamente às capacidades nas demais subcategorias e categorias pode o concorrente socorrer-se de subempreiteiros.

Face ao disposto no nº 6 do artigo 132º do CCP, não importa escalpelizar mais as divergências entre anúncio e programa, pois esta   disposição legal estabelece a prevalência deste último.”

Trocando por miúdos: Isaltino Morais e o IOMAF abrem um concurso com umas regras e depois alteram-nas, de modo a direccioná-lo para alguém.

Vejam agora a arrasadora conclusão do Tribunal:

 “As violações identificadas revelam, não só desatenção pelas posições deste Tribunal, tomadas repetidas vezes no passado, mas sobretudo desrespeito pela leio que é o mais grave e ligeireza e falta de rigor na ultimação dos documentos concursais.”

Este acórdão foi mantido pelo acórdão n.º 29/10, de 8 de Novembro, proferido no recurso n.º 15/10.

Assim vai Oeiras e a negligente, incompetente e gestão danosa de Isaltino Morais e do IOMAF.

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